As recentes evoluções legislativas no âmbito das pensões, visaram conferir maior proteção a trabalhadores com carreiras contributivas mais longas, bem como consolidar os princípios da equidade social e da igualdade e reforçar a confiança no sistema público de Segurança Social.
Neste contexto, assume igualmente importância proceder a uma revisão e modernização da legislação que regulamenta a atribuição das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, no sentido de desburocratizar os procedimentos administrativos e agilizar a atribuição destas prestações de um ponto de vista administrativo.
O presente decreto-lei procede ainda à alteração do regime jurídico de proteção na eventualidade

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