O Decreto-Lei mencionado, permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo.
O Programa 3 em Linha 2018/2019 tem como objetivo promover um maior equilíbrio entre a vida profissional, pessoal e familiar, para uma cidadania plena, que permita a realização de escolhas livres em todas as esferas da vida.

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